(DOC. VP 241.0260.7120.6515)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuições devidas ao sebrae e ao salário-Educação. Argumentação de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF. Sat. Legalidade da regulamentação dos graus de risco através de Decreto. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Contribuições relativas ao SEBRAE e ao Salário-Educação fundamentadas em argumentações constitucionais. Impossibilidade de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em 22.10.2008, apreciando o REsp. 977.058/RS/STJ em razão do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não f

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