(DOC. VP 241.0260.7118.2698)

STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462. 2 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3 - Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracter

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