(DOC. VP 241.0260.7116.1114)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de vista à defesa. Violação do princípio do contraditório. Juízo rescissorium. Inadmissibilidade antes da correção da falha.

1 - Inexistem quaisquer resquícios de violação do CPC, art. 535, porquanto a Corte de origem apreciou a controvérsia de modo integral e sólido, apenas não adotando a tese que a recorrente pretendia ver prevalente. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF trilham no sentido que, em observância ao princípio constitucional do contraditório, exige-se prévia intimação da parte embargada se os embargos de declaração tiverem caráter infringente. 3 - Neste caso, mesmo que

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