(DOC. VP 241.0260.7113.8328)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto judicial. Preenchimento dos requisitos. Reexame de matéria de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou que não se encontravam presentes as hipóteses autorizadoras do Protesto Judicial, previstas no CPC, art. 870. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote