(DOC. VP 241.0260.5988.1433)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Quando decorrente de lei estadual, a inexistência de expediente forense em determinada data deve ser comprovada pela parte agravante no momento da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo a complementação posterior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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