(DOC. VP 241.0260.5986.1636)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ad causam. Inclusão. Simples. Improvimento.

1 - A autoridade que deve figurar no polo passivo do mandado de segurança é aquela que pratica a ação ou omissão lesiva ao direito, bem como a que detém poderes para corrigir a ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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