(DOC. VP 241.0260.5954.6212)

STJ. Processo civil. Execução fiscal cobrança de multa administrativa. Violação do art. 535 CPC. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Não trouxe o embargante a precisa indicação do dispositivo legal prequestionado e não examinado pela instância a quo, ou mesmo a tese jurídica precisa e não examinada no Tribunal de origem, não havendo assim violação ao art. 535 CPC (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial pretende discutir questões e dispositivos legais não examinados na Corte de Apelação, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote