(DOC. VP 241.0260.5947.8592)

STJ. Administrativo e processual civil. Superlotação carcerária. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Princípio da reserva do possível. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, III, V, X, XLIV, da CF/88, excede a competência desta Corte a análise de preceito constitucional, porquanto trata-se de matéria a ser ventilada no competente recurso extraordinário, e não neste apelo especial. 2 - A controvérsia sobre a responsabilidade do Estado foi solvida com base no CF/88, art. 37, § 6º e no princípio da reserva do possível, ou seja, o acórdão recorrido está sob enfoque nitidamente constitucional, o que inviabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote