(DOC. VP 241.0260.5881.7939)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial; todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. 1.146.057/RS/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segun

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