(DOC. VP 241.0260.5865.5191)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Integralização do julgado para conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial fazendário.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, sendo que também se admite o manejo dos aclaratórios nos casos de erro material, tal qual ocorreu na hipótese dos autos. 2 - A sentença que foi confirmada pelo acórdão do Tribunal Regional contém comando expresso no sentido de que a redução de alíquota para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deveria considerar a receita bruta da empresa

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