(DOC. VP 241.0260.5858.7177)

STJ. Tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Requisito da legislação local. CTN, art. 170. Legalidade.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram compatível com as normas dispostas na Constituição da República o Decreto Estadual Paranaense 5.154/01, o qual reconhece, entre outros requisitos, a necessidade de que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito de compensação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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