(DOC. VP 241.0260.5814.0797)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança que impugna ato de exclusão do simples federal. Contradição inexistente no julgamento do recurso especial. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais. 2 - No acórdão embargado, contudo, não se verifica a alegada contradição, pois esta Turma considerou violado o CPC, art. 535, II, e, de modo coerente, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para decretar a nulidade do julgamento dos embargos opostos perante o Tribunal de origem. Por conseguinte, determinou o retorno dos autos àquele Tribunal,

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