(DOC. VP 241.0260.5785.5265)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Parcelamento. Inaplicabilidade. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Precedentes. 2 - Entendimento da Primeira Seção deste Tribunal, firmado por ocasião do julgamento do REsp. 1.102.577/DF/STJ, feito submetido ao regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/5/2009). 3 - Agravo regim

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