(DOC. VP 241.0260.5750.0356)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Liquidação. Cálculos. Homologação. Índices inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Transitada em julgado decisão homologatória dos cálculos, nos quais foram adotados determinados critérios de correção monetária, é inadmissível a inclusão, por ocasião da atualização da conta, de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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