(DOC. VP 241.0260.5728.4942)

STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de um aparelho celular, marca «Nokia», modelo 1110, cujo valor apontado pela própria vítima é de R$ 40,00 (quarenta reais), não havendo notícia de que esta tenha lograd

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