(DOC. VP 241.0260.5719.7601)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil. Contribuição social. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Mera pretensão de rejulgamento da causa.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que não houve violação ao CPC, art. 535. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3 - Evidenciado o nítido intuito de obter nova apreciação do mérito por meio de emb

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