(DOC. VP 241.0260.5719.3590)

STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Quanto à correção monetária, verifica-se que este Tribunal entende ser legítima a incidência do IPC a partir de março de 1990 a janeiro de 1991. Aplicação do IPC (e não da TR) como índice de correção monetária para as desapropriações. 2 - Quanto à prescrição, registre-se que o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que o parcelamento do valor indenizatório não caracteriza formação de prestações autôn

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