(DOC. VP 241.0260.5688.4953)

STJ. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa ora recorrida para cobrar dívida ativa. A sentença julgou extinta a execução (267, VI, do CPC) em razão do encerramento do processo falimentar da empresa. Argumentou que o Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º prevê a responsabilidade solidária dos sócios nos casos de dívida de IPI. 2 - O acórdão recorrido não examinou a tese trazida pela autora, limitando-se a afastar a possibilidade de redirecionamento à luz do CTN, art

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