(DOC. VP 241.0260.5688.0985)

STJ. Processual civil e administrativo. Crédito financeiro. Decreto-Lei 1.994/82. Requisitos indispensáveis ao benefício. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, estribado no arcabouço fático do processo, consignou: a) «de acordo com os documentos anexados nos respectivos autos e as alegações, resta demonstrado que a dívida da importação referida, foi convertida em capital social com a subscrição de ações pelo exportador, implicando aumento de capital resultante da dívida comercial"; b) também foi confirmado o embarque dos bens importados de acordo com os valores anunciados pela impetrante e indicados nos documento

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