(DOC. VP 241.0260.5621.9162)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento assistência judiciária gratuita revogação. Falta de prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Enunciado de súmula. Ofensa. Conceito de Lei. Inadequação. Ausência de omissões no acórdão. Comprovação do estado de miserabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribu

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