(DOC. VP 241.0260.5593.0599)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento quanto ao conhecimento do recurso especial.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no aresto recorrido, mas apenas pretende rediscutir o alegado desacerto no juízo de admissão do recurso especial. A sua pretensão é, portanto, meramente infringente, o que não se coaduna com a função própria dos embargos declaratórios. 2 - Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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