(DOC. VP 241.0260.5574.6369)

STJ. Processual civil e tributário. Protesto judicial.Citação por edital. Inobservância das formalidades do CPC, art. 870. Ilegitimidade.Precedentes. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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