(DOC. VP 241.0260.5537.7752)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses do CPC, art. 485. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão restritas às hipóteses previstas no CPC, art. 485, não demonstradas no caso em exame. II - O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da Súmula 7 deste STJ. III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental improvido.

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