(DOC. VP 241.0260.5530.2433)

STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Oposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original. Intempestividade.

1 - Inexistindo as omissões apontadas e patente a pretensão do embargante de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e da celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - É inviável o conhecimento de recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 3 - A tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote