(DOC. VP 241.0260.5507.7532)

STJ. Penal. Habeas corpus. Usurpação de bem público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Valoração. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Ordem concedida.

I - É orientação jurisprudencial dominante nesta Corte, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. II - Súmula 444/STJ, in verbis: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III - Ordem concedida.

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