(DOC. VP 241.0260.5473.1241)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório complementar. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução.

1 - Inicialmente, no que tange à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão ao recorrente. Isto porque a Corte estadual se manifestou expressamente sobre a incidência dos juros compensatórios (fls. 357/359). 2 - Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Cor

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