(DOC. VP 241.0260.5392.4135)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade.

I - A teor do disposto no art. 89, § 2º da Lei 9.099/95, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no parágrafo primeiro, para a suspensão condicional do processo. II - Assim, a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição anteci

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