(DOC. VP 241.0260.5385.4221)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 da súmula do STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que a tese de violação ao CPC, art. 113, § 2º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Ademais, verifica-se que, no caso concreto, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que a pretensão da ora recorrida, nos termos do Decreto 20.910/32, não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote