(DOC. VP 241.0260.5360.2949)

STJ. Tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Resgate. Correção monetária plena. Recurso especial repetitivo 1.028.592/rs.Omissões não evidenciadas. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na hipótese, a embargante alega que o colegiado, ao reconhecer o direito dos contribuintes à correção monetária plena, incorreu em violação à Súmula Vinculante 10/STF, na medida em que deixou de aplicar a Lei 4.357/64, art. 3º. 3. No atinente à forma de correção monetária, a orientação fixada por esta corte não impediu a aplicação da Lei 4.357/64, art. 3º, nem tampouco foi elaborada em face de ausência de lei, visto que se encontra em harmonia com a legislação que rege o empréstimo compulsório sobre energia elétrica e com a CF/88, o que torna despiciendo o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental das normas acima referidas. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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