(DOC. VP 241.0260.5318.7331)

STJ. Processual civil. Tributário. CPC, art. 730. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência. CF/88, art. 100. Inovação em edcl. Impossibilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Entendimento do STJ segundo o qual são devidos os juros de mora nos precatórios complementares, se não satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela CF/88 em seu art. 100, § 1º, ou seja, no período compreendido entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e 31 de dezembro do ano seguinte. 2 - A apresentação, pelo embargante, de novos fundamentos para viabilizar o entendimento de acordo com sua tese representa inovação, vedada no âmbito do embargo

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