(DOC. VP 241.0260.5312.6160)

STJ. Penal. Furto. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste STJ. 2 - Ordem concedida para reduzir a pena ao mínimo legal, no regime inicial aberto e determinar a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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