(DOC. VP 241.0260.5244.1433)

STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a», do CP tem caráter absoluto. 2 - In casu e inexistente nenhuma excepcionalidade, resta caracterizada a violência presumida, tendo em vista que a vítima contava 11 (onze) anos à époc

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