(DOC. VP 241.0260.5215.6385)

STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Persecução penal. Quadrilha. Estelionato. Corrupção ativa e passiva e comunicação falsa de crime. Pluralidade de crimes cometidos em mais de um estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo de direito da Vara criminal de realiza/pr, o suscitado, conforme parecer ministerial.

1 - Na hipótese, dos vários crimes que compunham a estrutura delitiva organizada pelo grupo sob investigação, está o delito de quadrilha. E esse é crime permanente. Qualquer que seja o local de sua identificação ou seu desmantelamento, aí se terá o Juízo competente para sua apuração penal. 2 - Havendo Magistrados de igual jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do crime ou pelo número de infrações, a competência deve ser fixada pela prevenção; na hipótese

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