(DOC. VP 241.0260.5215.2122)

STJ. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Lesão corporal praticada por policial militar contra civil. Apontada nulidade por incompetência do juízo militar. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legítima defesa. Verificação. Súmula 7/STJ.

I - A questão relativa à incompetência do juízo militar não foi objeto de debate na e. Corte de origem o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento ( Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). II - No presente caso, absolver o recorrente com base no acolhimento da tese de legitima defesa, torna necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

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