(DOC. VP 241.0260.5208.8148)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no CTN, art. 14, por demandar a revisão do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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