(DOC. VP 241.0260.5107.1503)

STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: REsp. 1118249/ES/STJ, SEGUNDA TURMA, Dje 25/11/2009; REsp. 1131112/ES/STJ, SEGUNDA TURMA, Dje 14/09/2009; Resp 1044074/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2009; AgRg no Ag 946.131/RS, TERCEI

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