(DOC. VP 241.0260.5103.2186)

STJ. Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Ocorrência. Duplicidade de embargos de declaração. Cabimento. Lançamento tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Súmula 7/STJ.

1 - A embargante, inconformada com o provimento desfavorável à sua tese, utilizou-se de embargos declaratórios por duas vezes com a finalidade de modificar o julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar a omissão, porventura existente. Assim, deve ser mantida a penalidade de multa, aplicada pela Corte de origem, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ entende que o não recolhimento do tributo sujei

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