(DOC. VP 241.0260.4929.2777)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/32.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o fato que ocasionou o dano moral ocorreu em 1981, e não em 2003, razão pela qual, ocorrendo contradição, o acórdão mereceria reforma a fim de que fosse reconhecida a prescrição. 2 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 3 - O que a União busca, pelos aclaratórios, é reformar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que foi apenas em 2003, quando o embargado apresentou a segunda via de um certific

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