(DOC. VP 241.0260.4867.2467)

STJ. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Natureza jurídica do tributo.

1 - Versa a demanda sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a repetição de tudo quanto pago indevidamente a este título. 2 - Pretende a embargante seja reconhecida a violação do CPC, art. 535, a fim de que o acesso à instância extraordinária seja permitido - sob pena de ofensa ao direito da recorrente de acesso ao Judiciário. 3 - Melhor analisando o feito, verifica-se que no recurso de apelação da Município de São José dos C

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