(DOC. VP 241.0260.4667.7858)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Imposto de importação. Declaração de importação cancelada antes do ingresso da mercadoria no território nacional. Registro de outra declaração. Necessidade de novo pagamento do imposto. Exigência desarrazoada e desproporcional. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A recorrente não especificou os dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Dessa forma, em se tratando de alegação genérica de omissão, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a lide ao fundamento de que a exigência de novo pagamento do imposto de importação sobre a mercadoria que ainda não havia ingressado no território estrangeiro - tão somente porque a

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