(DOC. VP 241.0260.4632.4291)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No tocante à alegada negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, a sentença determinou

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