(DOC. VP 241.0260.4603.1593)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Decreto 3.365/41, art. 13. Ausência de prequestionamento. Art. 884 do cc. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre o Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. Ademais, o Trib

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