(DOC. VP 241.0260.4573.1482)

STJ. Processo civil. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

1 - Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais - interpretação dos arts. 150, IV, e 173, § 2º, da CF/88-, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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