(DOC. VP 241.0260.4561.5639)

STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Gdata e gdatem. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial.

1 - A matéria relacionada à extensão no pagamento da GDATA está amplamente pacificada nos tribunais superiores, tendo inclusive sido editada a Súmula Vinculante 20/STF, com os parâmetros da sua aplicação, em atenção ao decidido pelo Excelso Pretório no RE 476.279/DF/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado DJe 19.4.2007. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.203.038/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12.4.2010; AgRg no REsp. 1.057.615/PB/STJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 8.2.2010; AgRg no

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