(DOC. VP 241.0260.4506.7651)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Bacen-Jud. Penhora on line. Pedido realizado antes do início da vigência da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Acórdão embargado alinhado ao entendimento firmado pela corte especial quando do julgamento do REsp 1.112.943/ma, da relatoria da eminente Ministra nancy andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-C. Contradição e erro material. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, sendo inviável, pelo recurso integrativo, prover a pretensão meramente infringente (v.g.: EDcl nos EREsp. 724.684/RJ/STJ). 2 - Não se constata nenhuma contradição nem erro material no acórdão ora embargado, que foi claro em seus termos e expresso no direito que entend

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