(DOC. VP 241.0260.4488.1602)

STJ. Administrativo e processo civil. Desapropriação. Limitação administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

1 - Verifica-se a ausência de particularização dos artigos considerados violados pelo acórdão recorrido, o que é requisito inarredável para o acesso à instância recursal extraordinária. Aplicável, portanto, o Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote