(DOC. VP 241.0260.4414.1843)

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Demarcação da faixa marginal de proteção do lagunar piratininga-Itaipú.Desocupação e demolição de construções. Obras previamente licenciadas pelos órgãos competentes. Litisconsórcio passivo necessário dos proprietários ocupantes. Recursos especiais dos particulares e do inea prejudicados.Recurso especial do município de niterói parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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