(DOC. VP 241.0260.4245.3258)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2 - Precedentes: EREsp. 1052081/RS/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26.5.2010; e REsp. 1112943/MA/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote