(DOC. VP 241.0260.4113.5769)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento de custas judiciais. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - São devidas custas judiciais nos embargos de divergência, nos termos do disposto na Lei 11.636/2007 e na Resolução 1/STJ, de 16 de janeiro de 2008. II - A isenção do adiantamento das despesas processuais estabelecida no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública dirige-se somente à parte autora e não ao réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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