(DOC. VP 241.0260.2781.2401)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 5º, xxxv, lxxii e lxxvii da Constituição Federal. Violação do CDC, art. 6º, III. Inovação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A matéria tratada no CDC, art. 43, § 2º não foi objeto de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que exclusivamente para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída

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